A C Ó R D Ã O
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AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA . PREQUESTIONAMENTO
1. Não é absoluta a exigência de prequestionamento em sede de ação rescisória, uma vez que a violação legal pode manifestar-se intrínseca à decisão rescindenda. Assim, a inexistência de prequestionamento acerca da infringência ao art. 128 do CPC, não constitui óbice ao acolhimento do pedido formulado na rescisória.
2. Abstendo-se a sentença rescindenda de julgar integralmente o pedido e, assim, revelando-se citra petita, o vício processual grave vulnera a lei, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos declaratórios.
3. Pedido de rescisão que se julga parcialmente procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR-318.094/96.5, em que é Recorrente ROGÉRIO MACHADO e Recorrido RODOMAN TRANSPORTES LTDA.
ROGÉRIO MACHADO ajuizou ação rescisória buscando desconstituir a r. sentença proferido pela MM. 10º Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre-RS, alegando que a parte dispositiva da decisão não corresponde à fundamentação exposta.
A ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, aponta violação dos arts. 128, 458, 459, 460 do CPC e 832 da CLT.
O Eg. Quarto Regional (fls. 67/69) extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que a matéria deveria ser abordada em via processual adequada, qual seja os embargos de declaração, não se prestando a ação rescisória para esclarecer contradições porventura existentes na decisão rescindenda.
Inconformado, interpõe o Requerente recurso ordinário (fls. 73/74), argumentando com a inexigibilidade do prequestionamento como requisito do cabimento da rescisória. Afirma, ainda, ser "inegável o deferimento da indenização postulada, sendo sua falta na decisão no mínimo um erro de direito, o que por si só ampara a presente ação" (fl. 74).
Não houve contra-razões (certidão fl. 76).
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fl. 79).
É o relatório.

1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário do Requerente, regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Diz o Requerente que a sentença rescidenda violou a lei, pois o decisum não se afina com a fundamentação. Buscando justificar a rescisória no art. 485, V, do CPC, indica vulnerados os arts. 128, 458, 459, 460 do CPC e 832 da CLT.
O Eg. Regional a quo extinguiu o processo asseverando a impossibilidade jurídica do pedido, porque a pretensão seria própria de embargos de declaração.
Primeiramente, cumpre ressaltar que este Tribunal já pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 298, de que a caracterização de violação literal de lei na qual se fundamenta a ação rescisória depende de pronunciamento explícito na sentença rescindenda sobre a matéria veiculada.
No entanto, cumpre excepcionar os casos em que a violação legal nasce no próprio julgamento rescindendo, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de julgamento extra, ultra e citra petita.
Com efeito. Não há como se exigir pronunciamento explícito sobre o alegado julgamento "fora, além ou aquém dos limites" na decisão rescindenda se a nulidade somente poderia ser constatada após a sua prolação. Descaberia, ainda, falar na necessidade de oposição de embargos de declaração na medida em que não constitui pressuposto da rescisória o prévio esgotamento das vias recursais.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte tem entendido inaplicável à espécie a referida súmula, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RO-AR-256.060/96, Ac. 715/97, Red. Desig. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 22.08.97; RO-AR-56.633/92, Ac. 1793/96, Rel. Min. Francisco Fausto, DJ de 07.03.97 e RO-AR-37.184/91.2, Ac.3.565/93, Rel. Min. Afonso Celso, DJ de 11.03.91.
No caso sob exame, verifica-se que o Juízo de primeiro grau na reclamação trabalhista julgou menos do que o pedido, justificando-se, assim, o corte rescisório, conforme passaremos a demonstrar.
Com efeito. Na reclamatória, o Reclamante, ora Autor, pleiteava o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e "o pagamento de doze meses, de estabilidade provisória prevista no art. 169 do Decreto 357/91 e legislação vigente, acrescidas dos reflexos em 13º salário, férias e FGTS" (fl. 14).
A MM. JCJ, após rejeitar as argüições do Reclamado acerca da culpa do empregado no acidente, reconheceu a estabilidade alegada, consignando no corpo da sentença rescidenda o seguinte:
"Defere-se ao A. a título indenizatório, eis que já transcorrido o período da garantia os salários a partir de 8.12.92 por um ano, deduzido o aviso prévio deferido que é tempo de serviço, com contagem do período para cálculo das férias com 1/3, 13º salário e FGTS  com 40%" (fl. 09).
Não obstante afirmação tão incisiva, a parte dispositiva da r. decisão nada registra acerca do deferimento, ou não, do direito pleiteado.
O Autor nesta rescisória vê no procedimento da MM. JCJ desrespeito aos mandamentos contidos nos arts. 128, 458, 459 e 460 do CPC, bem como ao art. 832 da CLT.
Dispõem mencionadas normas:
"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."
"Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem."
"Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulada pelo autor..."
"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."
"Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão."
Essas disposições deixam claro que o órgão jurisdicional, ao apreciar a lide, deve fazê-lo nos limites que lhe é submetida, gizados pela petição inicial e contestação. Caso assim não proceda, a sentença proferida irremediavelmente estará eivada de vício processual, passível de rescisão.
No presente caso, inequívoca a ocorrência de julgamento aquém do pedido. Com efeito, embora o Colegiado tenha admitido a existência de pedido acerca da estabilidade deixou de pronunciar-se sobre ele ao proferir o decisum.
À vista do exposto, cabe perquirir sobre a possibilidade de rescisão tendo em vista o julgamento citra petita.
A doutrina mais abalizada, de forma quase consensual, responde afirmativamente. 
Pontes de Miranda, por exemplo, no clássico "Tratado da Ação Rescisória" (4ª edição, Forense, RJ, 1964) assegura:
"O julgamento ultra petita, ou citra petita, constitui violação de direito processual, que é direito como qualquer outro" (fl. 225).
E arremata o insigne mestre:
"A infração das regras de direito processual, errores in procedendo, desde que fira norma de lei não puramente instrucional (se as há!) e sempre que a parte poderia ter mais exata apreciação judicial e mais justa decisão se infração não tivesse havido, é pressuposto suficiente do art. 798, I, c) (atualmente correspondente ao art. 485, V). O que importa, aí, é ser imaginável a relevância prática da regra legal como processo técnico para se chegar à decisão justa. Não há, pois, separação de valor entre a regra de direito processual e a de direito material..." (fl. 226).
Por sua vez, Arruda Alvim reconhece a rescisória como via própria para se desconstituir decisão citra petita. Invocando o ensino de doutrinadores de escol, como Castro Nunes, o renomado professor por sua vez leciona:
"Se o juiz deu menos, e bem menos, no julgamento da primeira ação, do que aquilo pretendido pela autora ( omissis), segue-se que negou todo o resto" 				(omissis) "... a própria segurança das relações jurídicas que gravitam em torno do instituto da coisa julgada, deixa evidente que, uma vez que aquele tenha ocorrido, somente por via rescisória se poderá rediscutir aquilo que conste, ou mesmo que não conste - segundo a A. - da sentença, revestida dessa autoridade" (Sentença "citra petita" - Necessidade de Ação Rescisória. in Revista de Processo, abril-setembro de 1979).
Também Humberto Theodoro Júnior, discorrendo sobre a estrutura e formalidades da sentença, assevera:
"A função do juiz é compor a lide, tal qual foi posta em juízo. Deve proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu.	São defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha à litis contestatio): ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido).		Como lembra Jorge Americano, 'é a litiscontestação que determina o objeto da sentença'. O seu tema terá que ser apreciado integralmente, sem ampliações nem restrições.		A ofensa aos princípios acima leva à nulidade da sentença e dá ensejo à ação rescisória (Código de Processo Civil, art. 485, nº V)" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 3ª ed., Forense, RJ, 1987, pág.. 550).
Diante de tão abalizadas opiniões, não nos resta senão concluir que o julgamento aquém do pedido fere os arts. 128, 458 e 460 do CPC, bem como o art. 832 da CLT, na medida em que não observa os limites impostos à lide pelas partes.
Justifica-se, portanto, a procedência do pedido formulado na presente ação rescisória, com suporte no inciso V do art. 485 do CPC, para rescindir a sentença rescindenda no capítulo em que se absteve de julgar o pedido de pagamento dos salários relativos à estabilidade provisória.
Por derradeiro, penso que, no caso, excepcionalmente, toca à própria JCJ, em que se negou a tutela jurisdicional, integrar ou completar o julgamento, de modo a compor totalmente a lide. Do contrário, suprimir-se-ia um grau de jurisdição para reexame do mérito dessa decisão. Some-se a isso a circunstância de que, em meu entender, a desejável emissão desde logo de juízo rescisório pelo Tribunal, quando do julgamento da ação rescisória, somente se justifica quando o mérito da causa principal já havia sido examinado, o que não se dá na hipótese vertente.
Em decorrência, além da rescisão parcial do julgado rescindendo, determino, a seguir, seja reaberto o processo principal e ali rejulgada a causa no ponto em que ora se constata omissão manifesta de prestação jurisdicional
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir em parte a sentença proferida nos autos da ação trabalhista nº 1706/92, da 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre-RS, determinando, a seguir, seja reaberto o processo principal e ali rejulgada a causa no ponto em que ora se constata omissão manifesta de prestação jurisdicional.
Custas, pelo Requerido, sobre o valor da causa.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir em parte a r. sentença rescindenda, proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 1.706/92 da MM. 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre-RS e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, determinar que seja reaberto o processo principal e ali rejulgada a causa no ponto em que ora se constata omissão manifesta de prestação jurisdicional. 
Brasília, 15 de março de 1999.
FRANCISCO FAUSTO
(No exercício eventual da Presidência)
JOÃO ORESTE DALAZEN
(Relator)
Ciente:
(Representante do Ministério Público do Trabalho)